O governo enviou um projeto de lei em 4 de novembro para substituir a Medida Provisória 739, com mudanças significativas na Lei 8.213/91. A proposta, que está sob o PL 6427/2016, aborda a carência para o auxílio-reclusão, alterações no valor do benefício e revisão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez previstos na MP 739, que perdeu sua validade por falta de conversão.
As principais mudanças incluem a instituição de uma carência de 18 contribuições mensais para o auxílio-reclusão e a definição de que o valor desse benefício corresponderá a 70% do valor da aposentadoria por invalidez que o segurado teria direito na data do recolhimento à prisão. Além disso, foram propostas revisões em diversos artigos da Lei 8.213/91, com destaque para as questões relacionadas à carência, concessão e manutenção de benefícios como auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, entre outros.
É importante ressaltar que o projeto será avaliado por várias comissões na Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao plenário. Essas mudanças têm o potencial de impactar significativamente os beneficiários do sistema previdenciário, sendo essencial acompanhar de perto a tramitação desse projeto de lei. Para mais detalhes, consulte o inteiro teor do PL 6427/2016.
Essas medidas visam aprimorar o sistema de previdência social no Brasil, garantindo a sustentabilidade e eficiência dos benefícios concedidos. A participação ativa da sociedade e o acompanhamento das propostas em tramitação são fundamentais para assegurar que as mudanças sejam benéficas para todos os envolvidos. Não deixe de se informar e se envolver nesse processo legislativo que impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros.
Editora do blog ‘Meu SUS Digital’ é apaixonada por saúde pública e tecnologia, dedicada a fornecer conteúdo relevante e informativo sobre como a digitalização está transformando o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
